Aviso 1154/2006, de 27 de Abril
Aviso 1154/2006 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos e em cumprimento do estabelecido no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se púbico que a lista de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, organizada nos termos do artigo 93.º do citado diploma, foi afixada nos locais de trabalho.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 96.º do mesmo decreto-lei, qualquer reclamação à referida lista deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
24 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1485978.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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