Aviso 1152/2006, de 27 de Abril
Aviso 1152/2006 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada nos locais de costume a lista de antiguidade do pessoal do quadro deste município com referência a 31 de Dezembro de 2005, para efeitos de consulta e de eventuais reclamações, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 96.º do referido diploma.
22 de Março de 2006. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, Francisco António Braz Caixinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1485971.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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