Rectifica o Decreto Lei 284/90 de 18 de Setembro, que estabelece o Regulamento do Concurso para Adjudicação da Construção e Concessão de Exploração do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do Gasoduto de Gás Natural (GN).

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 284/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 5.º, n.º 3, alínea b), onde se lê «as indicações necessáris e suficientes» deve ler-se «as indicações necessárias e suficientes».

No artigo 11.º, n.º 3, onde se lê «número anterior, quando» deve ler-se

«n.º 1, quando».

No artigo 27.º, n.º 3, onde se lê «número anterior, será» deve ler-se «n.º

1, será».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-09-18 - Decreto-Lei 284/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece o regulamento do concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN).