Aviso 5057/2006 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, informa-se os interessados de que foram rectificadas e homologadas as listas de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas referentes aos anos de 1999 a 2002, em execução dos Acórdãos do STA de 29 de Junho de 2004 (processos n.os 46 417, 46 425 e 46 426) e de 10 de Janeiro de 2006 (processo 466/2002, STA - 2.ª Subsecção), encontrando-se as mesmas afixadas na Secção de Pessoal e disponíveis na página de Gestão de Pessoal da intranet.
Mais se informa que são publicitadas pela mesma via as listas de antiguidade referentes a 31 de Dezembro de 2003, 2004 e 2005, das quais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, cabe reclamação no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do presente aviso.
10 de Abril de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.
