Despacho 9230/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - I - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, adoptados pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro, delego na licenciada Ana Cristina da Cunha e Silva de Oliveira Costa de Calheiros Velozo as competências previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC, relativas à prática de actos de registo em conformidade com o regime previsto no Decreto Regulamentar 8/99, de 9 de Junho.
II - A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 17 de Fevereiro de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 de Abril de 2006. - O Presidente, José Alberto de Azeredo Lopes.
