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Aviso 4939/2006 (2.ª série). - Para cumprimento do estipulado no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, menciona-se a obra pública adjudicada por esta Delegação Regional do Algarve do Instituto da Droga e da Toxicodependência no ano de 2005:
Designação da empreitada - Construção da unidade de desabituação do centro de Atendimento da Toxicodependentes do Sotavento Algarvio.
(ver documento original)
23 de Março de 2006. - O Subdelegado Regional, José Júlio Sardinheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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