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Aviso 4874/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de 17 de Fevereiro de 2006:
Prof. Doutor José Manuel Gaspar Martins - autorizada a acumulação de funções públicadas de docência como professor auxiliar convidado na Universidade de Aveiro, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Março de 2006. - A Administradora, Isabel Azevedo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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