Despacho (extracto) 8937/2006, de 20 de Abril
Despacho (extracto) n.º 8937/2006 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 22 de Março de 2006:
Doutora Godoberta Maria Perianez Perdigão de Andrade, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, para exercer as funções de professor auxiliar, em regime de tempo integral, por um período de cinco anos, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2006, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
31 de Março de 2006. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1485022.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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