Aviso 1049/2006, de 20 de Abril
Aviso 1049/2006 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Município de Arganil referida a 31 de Dezembro de 2005. - Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro e 70-A/2000, de 5 de Maio), foi afixada em diversos serviços desta Câmara Municipal a lista supramencionada, elaborada nos termos do artigo 93.º do mesmo diploma legal.
27 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1484854.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-11-20 -
Decreto-Lei
503/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
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2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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