Despacho 8787/2006 (2.ª série). - O Arquivo Histórico foi criado na Secretaria-Geral pelo despacho 5072/2005, de 24 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de Março de 2005, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 12/2004, de 28 de Abril.
Nos termos do n.º 2 do referido despacho, o Arquivo Histórico, enquanto equipa multidisciplinar, desenvolveria, durante um ano, as actividades que nesse mesmo despacho lhe eram atribuídas, período esse findo o qual se procederia à avaliação dos resultados alcançados. A avaliação deveria ser acompanhada de proposta fundamentada sobre o tipo e nível de unidade estrutural que melhor enquadrasse esta área funcional.
Atendendo, porém, ao processo de reestruturação da administração central do Estado, que se encontra a decorrer, em conformidade com o Programa do Governo e de acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 4 de Agosto de 2005, considero que não se justifica, de imediato, promover alterações às estruturas actualmente existentes, pelo que determino:
1 - A prorrogação do prazo fixado no n.º 2 do despacho 5072/2005, de 9 de Março, até à conclusão do processo de reestruturação orgânica do Ministério da Educação.
2 - A manutenção em funções, até à conclusão do processo referido no número anterior, da chefe de equipa do Arquivo Histórico, licenciada Maria Fernanda Fernandes Ano Bom Palma Ferreiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de Março de 2006.
17 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
