Aviso 1034/2006 (2.ª série) - AP. - Durval Carlos Almeida Faria, vereador da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), para os devidos efeitos, faz público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 21 de Fevereiro de 2006, aprovou a alteração da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Lagoa (Açores), que se publica a seguir e cuja proposta de alteração foi submetida à reunião da Câmara Municipal de 6 de Fevereiro de 2006.

8 de Março de 2006. - Por delegação de competências, o Vereador, Durval Carlos Almeida Faria.

TABELA ANEXA

... Euros

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou autorização de loteamento com ou sem obras de urbanização.

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 225

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 27,50

b) Por fogo ... 12

c) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 1,25

d) Prazo - por cada ano ou fracção, quando aplicável ... 110

2 - Aditamento ao alvará de licença ... 170

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada:

a) Por lote ... 27,50

b) Por fogo ... 12

c) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 1,25

d) Prazo, por cada ano ou fracção, quando aplicável ... 110

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 170

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Prazo, por cada ano ou fracção ... 110

b) Tipo de infra-estruturas, por metro linear de rede criada:

Rede de esgotos ... 6

Rede de abastecimento de água ... 6

Rede de águas pluviais ... 6

Outros/arruamentos ... 6

2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 110

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Prazo, por cada ano ou fracção ... 110

b) Tipo de infra-estruturas, por metro linear de rede criada:

Rede de esgotos ... 6

Rede de abastecimento de água ... 6

Rede de águas pluviais ... 6

Outros/arruamentos ... 6

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

1 - Até 500 m2 ... 27,50

2 - De 500 m2 a 1000 m2$ ... 55

3 - Por cada 500 m2 a acrescer ... 27,50

QUADRO IV

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

1 - Emissão de alvará de licença ou autorização ... 55

1.1 - Acresce ao montante anterior:

Habitação unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,65

Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta ... 1,25

Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,25

Prazo de execução, por cada mês ou fracção ... 6

Ocupação do espaço aéreo público por varanda ou janela de sacada, por metro quadrado e por pavimento ... 33

Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes, fechados, destinados a aumentar a superfície útil de construção, por metro quadrado e por pavimento ... 110

QUADRO V

Casos especiais

1 - Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas, por metro linear:

1.1 - Confinantes com a via pública ... 1,25

1.2 - Não confinantes com a via pública ... 0,65

2 - Instalação de ascensores ou monta-cargas, por unidade ... 12

3 - Abertura de poços, incluindo a construção de resguardos, por unidade ... 12

4 - Construção de piscinas, tanques e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro cúbico ou fracção ... 6

5 - Abertura, modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado ou fracção da fachada intervencionada ... 3,50

6 - Revestimento de pavimentos complementares a construções, por metro quadrado ou fracção ... 1,25

7 - As obras de escassa relevância urbanística referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento, por metro quadrado de área bruta ... 0,65

8 - Pedidos de alinhamento de construções e de muros de vedação confinantes com a via pública ... 27,50

9 - Pedidos de cota de soleira ... 27,50

10 - Numeração de prédios, por cada número de polícia a atribuir ... 16,50

11 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, por piso ... 45

11.1 - Acresce ao montante referido no número antecedente Euro 0,65 por cada metro quadrado de área coberta.

QUADRO VI

Licenças de utilização e de alteração do uso

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por:

a) Fogo ... 27,50

b) Comércio ... 40

c) Serviços ... 40

d) Indústria ... 55

e) Outros fins ... 27,50

2 - Aos valores referidos nos números antecedentes acresce, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 12

Euros

QUADRO VII

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:

a) De bebidas ... 170

b) De restauração ... 170

c) De restauração e bebidas ... 170

d) De restauração e bebidas com dança$ 170

2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços no âmbito do anexo III da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro ... 170

3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 170

QUADRO VIII

Emissão de alvarás de licença parcial

Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura em conformidade com o n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho - 30% da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva.

QUADRO IX

Prorrogações

1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 25

2 - Prorrogação do prazo para conclusão das obras previstas na licença ou autorização, por mês ou fracção ... 7,50

3 - Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, mês ou fracção ... 12,50

QUADRO X

Licença especial relativa a obras inacabadas

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 25

QUADRO XI

Informação prévia

1 - Pedido de informação simples ... 25

2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, em terrenos:

a) Inferiores a 5000 m2 ... 55

b) Entre 5000 m2 e 10 000 m2 ... 82,50

c) Em área superior a 1 ha, por fracção e acumulada com o montante previsto na alínea anterior ... 55

3 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 33

QUADRO XII

Ocupação da via pública por motivo de obra

Ocupação com resguardos ou tapumes e encerramento de rua

1 - Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras:

1.1 - Por cada período de 30 dias ou fracção ... 6

2 - Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública:

2.1 - Por cada período de 30 dias ou fracção ... 44

3 - Encerramento de rua:

3.1 - Por dia ou fracção ... 176

4 - Acresce ao montante referido no número anterior o valor a pagar pelas publicações dos correspondentes editais.

Outras ocupações

1 - Com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção:

1.1 - Por cada período de 30 dias ou fracção ... 6

2 - Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, bem como por outras operações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes:

2.1 - Por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias fracção ... 30

3 - Com guindastes, gruas ou semelhantes:

3.1 - Por cada período de 30 dias ou fracção ... 30

§ As licenças a que se reportam os números antecedentes não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam.

QUADRO XIII

Vistorias

1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 70

2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 110

3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 130

4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares e serviços no âmbito do anexo III da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro, e por estabelecimento ... 130

5 - Vistoria para efeitos de emissão de certidão destinada a constituição de propriedade horizontal ... 70

6 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 130

6.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 12

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 75

8 - A não realização da vistoria por motivo imputável ao requerente não dá lugar a reembolso de taxas.

QUADRO XIV

Operações de destaque

1 - Por pedido ... 55

2 - Pela emissão de certidão de aprovação ... 27,50

QUADRO XV

Recepção de obras de urbanização

1 - Por auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização ... 55

2 - Por lote e em acumulação com o montante referido no número anterior acrescem Euro 27,50

3 - A não realização da vistoria por motivo imputável ao requerente não dá lugar a reembolso de taxas.

QUADRO XVI

Licença especial de ruído

Licença especial de ruído para o exercício de actividades ruidosas temporárias a que se reporta o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro ... 55

Euros

QUADRO XVII

Assuntos administrativos

Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

1 - Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada um ... 55

2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 55

2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 12

3 - Certidões ou fotocópias autenticadas:

Não excedendo uma lauda ou face, por unidade ... 5

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 3

4 - Certidões narrativas:

Não excedendo uma lauda ou face, por unidade ... 10

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 5

5 - Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca ... 5

6 - Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos:

Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada, em formato A4 ... 1

Por cada folha desenhada:

Em formato A0 ... 15

Em formato A1 ... 10

Em formato A2 ... 5

Em formato A3 ... 4

Em formato A4 ... 3

7 - Fotocópias não autenticadas, por cada face, em formato A4

8 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado, por unidade ... 15

9 - Reprodução de desenhos:

Em papel transparente:

Em formato A4 ... 7,50

Em formato A3 ... 10

Em formato A2 ... 15

Em formato A1 ... 25

Em formato A0 ... 45

Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 46

Em papel opaco:

Em formato A4 ... 2,50

Em formato A3 ... 4

Em formato A2 ... 7

Em formato A1 ... 12,50

Em formato A0 ... 22

Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 23

10 - Fornecimento de plantas topográficas ou outras:

Colecção de três exemplares iguais e até 0,50 m2 ... 15

Colecção de três exemplares iguais e superiores a 0,50 m2 ... 25

Por cada planta até 0,50 m2 ... 5

Por cada planta com mais de 0,50 m2 ... 10