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Despacho (extracto) 8463/2006, de 13 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8463/2006 (2.ª série). - Por despacho do inspector-geral da Administração Interna de 29 de Março de 2006:

Eurico João Naves Nunes da Silva - promovido à categoria de assessor (área de apoio jurídico), nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Lei 10/2004, de 22 de Março, em virtude de lhe ter sido atribuída a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2005, mostrando-se reunido o requisito do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro.

A nomeação é definitiva ao abrigo do artigo 6.º, n.º 8, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

31 de Março de 2006. - O Subinspector-Geral, José Vicente Gomes de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1484200.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

    Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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