Despacho 8461/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no vice-presidente e nos vogais da direcção do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, respectivamente superintendente Leopoldo Lopes de Almeida Amaral, subintendente Domingos da Cruz Antunes Pires, subcomissário Ana Paula dos Santos Calado Figueiredo Machado e chefe José Manuel Pires Coxo, a competência para, em conjunto, autorizarem despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços, até ao montante de Euro 150 000, nos termos das disposições legais aplicáveis.
2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho, no âmbito da presente delegação.
31 de Março de 2006. - O Presidente da Direcção, Orlando Romano.
