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Despacho (extracto) 8401/2006, de 12 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8401/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Fevereiro de 2006:

Anabela do Rosário Marques Antunes, técnica profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal do ex-Observatório das Ciências e Tecnologias - transferida, obtida a anuência do serviço de origem, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e da Tecnologia, com efeitos a 7 de Fevereiro de 2006, para um lugar da mesma categoria e carreira criado automaticamente e a extinguir quando vagar, ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção conferida pelo artigo 12.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, a aditar ao quadro de pessoal aprovado pela Portaria 311/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 2000, ficando exonerada do anterior lugar com efeitos à data da aceitação.

7 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, António Raúl Capaz Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1484109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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