Aviso 4622/2006, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
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Fonte: Diário da República n.º 73/2006, Série II de 2006-04-12.
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Data:
2006-04-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 4622/2006 (2.ª série). - Por despachos do Secretário de Estado da Saúde de 16 de Fevereiro de 2006 e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de Fevereiro de 2006, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional ao técnico superior de saúde assessor do quadro de pessoal deste Instituto Dr. Rui dos Santos Ivo, para exercer funções na Comissão Europeia, por um período de quatro anos, com efeitos reportados a 1 de Março de 2006.
28 de Março de 2006. - A Directora Administrativa e de Recursos Humanos, Raquel Basto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1484088.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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