Despacho 8174/2006, de 10 de Abril
Despacho 8174/2006 (2.ª série). - O conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, na reunião realizada no dia 9 de Março de 2006, em que estiveram presentes a maioria qualificada dos membros do referido conselho, deliberou, atento o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar, com possibilidade de subdelegação, no presidente do mesmo conselho directivo, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva, as competências para autorizar despesas nos limites definidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Foram dados como ratificados todos os actos que foram praticados pelo presidente do conselho directivo até à publicação do presente despacho.
22 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1482884.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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