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Aviso 4455/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada para consulta, no local habitual, a lista de antiguidade do pessoal não docente deste Agrupamento referente a 31 de Agosto de 2005.
Da lista cabe reclamação, nos termos do artigo 96.º do mesmo decreto-lei.
16 de Março de 2006. - Pela Presidente do Conselho Executivo, Maria Miguel Monteiro Xavier Santos Casaleiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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