Edital 183/2006, de 7 de Abril
Edital 183/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, se encontram afixadas na Secretaria da Câmara Municipal de Odemira e nos armazéns municipais as listas de antiguidade referentes ao ano de 2005 do pessoal ao serviço desta autarquia.
Da organização das listas cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, de acordo com o n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
24 de Fevereiro de 2006. - O Vereador em Regime de Permanência, Carlos Alberto Silva Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1482388.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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