Deliberação 441/2006, de 6 de Abril
Deliberação 441/2006. - Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde de 6 de Fevereiro de 2006 e por deliberação do conselho de administração deste Hospital de 17 de Novembro de 2005:
Paula Cristina Ramos Coelho, enfermeira graduada do quadro de pessoal deste Hospital - autorizada a licença sem vencimento pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2006, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Março de 2006. - Pelo Conselho de Administração, a Administradora, Cristina de Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1482336.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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