Despacho 7327/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Presídio Militar de Tomar. - 1 - Subdelego no comandante do Presidídio Militar, tenente-coronel de infantaria Carlos Fernando Nunes Faria, a competência que me é conferida pelo despacho 17 954/2005, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de 2005, para:
a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais de grau confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 12 400, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no 2.º comandante se assim for entendido.
3 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Outubro de 2005.
22 de Fevereiro de 2006. - O Comandante, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, tenente-general.
