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Despacho 7129/2006 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, dou por finda, a seu pedido, a colaboração ao meu Gabinete de José Carlos Vieira.
Este despacho produz efeitos a partir do dia 9 de Março.
8 de Março de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
1996-08-14 -
Lei
30/96 -
Assembleia da República
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.
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