Edital 171/2006 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª sessão ordinária realizada em 24 de Fevereiro de 2006, aprovou as propostas de alteração ao Regulamento de Trânsito de Viçosa (1.ªs alterações), as quais, sob forma de projecto, foram publicadas no apêndice n.º 107 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2005, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
9 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
