Anúncio 45/2006, de 29 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã
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Fonte: Diário da República n.º 63/2006, Série II de 2006-03-29.
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Data:
2006-03-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anúncio 45/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontram afixadas, para consulta, no placard da entrada dos serviços administrativos as listas de antiguidade de pessoal não docente desta Escola com referência a 31 de Dezembro de 2005.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República para apresentação de eventuais reclamações ao dirigente máximo do serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma.
10 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, José Aires Matos Pereira da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1478669.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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