Despacho 7077/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 16 789/2005, de 15 de Julho, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2005, subdelego no administrador hospitalar Dr. José António Couto Pinto Bronze, director do Serviço de Aprovisionamento, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Designar os membros das comissões previstas no n.º 1 do artigo 155.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar a abertura de concursos e outros procedimentos para a aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de Euro 50 000;

3) Autorizar a adjudicação e a realização de despesas com a aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de Euro 50 000.

A presente delegação produz efeitos a partir de 28 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.

8 de Março de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, António Pedro Araújo Lopes.