Despacho 7076/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 21 437/2005, de 14 de Setembro, da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de Outubro de 2005, subdelego na administradora hospitalar, Dr.ª Maria Helena da Silva André Reis Marques, directora do Serviço de Pessoal, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Propor a admissão de pessoal de acordo com o que se encontrar previsto no plano anual;

1.2 - Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal dentro do que estiver superiormente estabelecido;

1.3 - Justificar ou injustificar faltas dos funcionários e agentes nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, promovendo a verificação domiciliária da doença e a submissão dos funcionários e agentes à junta médica, nos termos da lei em vigor;

1.4 - Homologar as avaliações anuais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio;

1.5 - Autorizar o processamento da reversão do vencimento de exercício;

1.6 - Autorizar as comissões gratuitas de serviço até ao limite de 15 dias por ano civil para participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras acções de formação de idêntica natureza realizadas no País, bem como a equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro;

1.7 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.8 - Autorizar os funcionários a comparecer em juízo, quando devidamente requisitados nos termos da lei processual respectiva;

1.9 - Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e das ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.10 - Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários, com excepção da decisão das respectivas reclamações;

1.11 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante nos termos da legislação em vigor;

1.12 - Reconhecer como acidente de trabalho os sofridos pelo trabalhador e autorizar o processamento das respectivas despesas até aos limites legais;

1.13 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos funcionários e agentes, bem como a restituição de documentos aos interessados, nos termos gerais;

1.14 - Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário, nocturno e aos sábados, domingos e feriados, nos termos das disposições legais em vigor, bem como autorizar o abono da respectiva remuneração, desde que não exceda um terço do vencimento;

1.15 - Enviar para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., todos os movimentos de pessoal;

1.16 - Desenvolver o processo de constituição de júris de concursos internos e externos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela referida dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados.

8 de Março de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, António Pedro Araújo Lopes.