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Rectificação 3/91, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Rectifica a Resolução da Assembleia da República que aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

Texto do documento

Rectificação 3/91
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Resolução da Assembleia da República n.º 25/90 (aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1990, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:

Onde se lê «Assinado em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1990» deve ler-se «Adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989».

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1991. - O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147831.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-07-29 - Aviso 135/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Chile depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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