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Rectificação 465/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso 2325/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2006, rectifica-se que onde se lê "artigo 9.º do Decreto-Lei 100/99," deve ler-se "artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99,".
8 de Março de 2006. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Martins Cardoso Mendes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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