Despacho 6804/2006 (2.ª série). - Por despacho da delegada regional de Saúde Pública do Algarve datado de 7 de Fevereiro de 2006, no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, delego no adjunto do delegado regional de Saúde Dr. José Batista Martins a competência para:

1) Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas das actividades dos delegados de saúde concelhios;

2) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;

3) Prestar a colaboração que lhe seja solicitada pela Administração Regional de Saúde do Algarve dentro da sua competência;

4) Levantar autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais para o bom desempenho das suas funções;

5) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou regulamento.

O presente despacho produz efeitos desde 20 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo adjunto referido. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Fevereiro de 2006. - A Vogal do Conselho de Administração, Valentina Tavares.