Aviso 843/2006 (2.ª série) - AP. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, avisa que, de harmonia com a deliberação de Câmara de 1 de Março de 2006, foi deliberado, por unanimidade, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento do Regime de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e submetê-la à apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Mais avisa que a aludida alteração poderá ser consultada durante o horário normal de expediente na Divisão Administrativa e Financeira e que quaisquer sugestões e reclamações devem ser apresentadas dentro do prazo supramencionado.
Por ser verdade, passo o presente aviso, que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmra Municipal.
2 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrego Burrica.
