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Edital 142/2006, de 24 de Março

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Texto do documento

Edital 142/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração ao quadro da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro. - Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no previsto no Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, que:

1 - A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, na sua sessão extraordinária de 9 de Fevereiro de 2006, aprovou, ao abrigo das alíneas n) e o) do artigo 53.º da Lei 69/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a alteração ao quadro da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, nos termos da proposta do director do Departamento Administrativo e Financeiro subscrita na reunião ordinária da Câmara Municipal de 26 de Janeiro de 2006, que se anexa.

2 - A sobredita alteração ao quadro encontra-se afixada nos lugares de costume durante o prazo de 30 dias contados da presente data e entrará em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Fernão Ramiro Sucena Marques de Queiroz, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

10 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.

(ver documento original)

ANEXO

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1477868.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-13 - Lei 44/85 - Assembleia da República

    Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-30 - Lei 69/99 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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