Edital 142/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração ao quadro da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro. - Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no previsto no Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, que:
1 - A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, na sua sessão extraordinária de 9 de Fevereiro de 2006, aprovou, ao abrigo das alíneas n) e o) do artigo 53.º da Lei 69/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a alteração ao quadro da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, nos termos da proposta do director do Departamento Administrativo e Financeiro subscrita na reunião ordinária da Câmara Municipal de 26 de Janeiro de 2006, que se anexa.
2 - A sobredita alteração ao quadro encontra-se afixada nos lugares de costume durante o prazo de 30 dias contados da presente data e entrará em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Fernão Ramiro Sucena Marques de Queiroz, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
10 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
(ver documento original)
ANEXO
