Edital 139/2006 (2.ª série) - AP. - Engenheira Maria Eulália da Silva Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público que a Assembleia Municipal deste município, na sua sessão ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro próximo passado, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 9 de Fevereiro de 2006, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorizar a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno, com a área de 170,33 m2, sita à Ribeirinha, Braços de Lá, que confronta do norte com Orlando Morais, do sul com a ex-EN 2 (rotunda) e Estrada da Sobreira, do nascente com a ex-EN 2 e do poente com o caminho municipal de Braços de Lá.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Leonel Marques Ferreira, chefe de divisão de Administração Geral, o subscrevi.
1 de Março de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália da Silva Teixeira.
