Deliberação 355/2006. - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, publica-se o extracto da acta da assembleia geral da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., realizada em 26 de Julho de 2005:
Extracto da acta da reunião da assembleia geral anual da administração da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., realizada em 26 de Julho de 2005, na sede social, nos termos do artigo 376.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.
"Ponto 6 da Ordem dos Trabalhos - Autorizar o Sr. Presidente do Conselho de Administração, engenheiro José Luís de Azevedo Cacho, a acumular as suas funções com as de vogal não remunerado do conselho fiscal da Oliveira & Irmão, S. A.
O presidente da mesa pôs então à votação a autorização para o Sr. Presidente do Conselho de Administração, engenheiro José Luís de Azevedo Cacho, acumular as suas funções com as de vogal não remunerado do conselho fiscal da Oliveira & Irmão, S. A., tendo a representante do accionista único deliberado nos seguintes termos:
'Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto e 12/96, de 18 de Abril, procede-se ao levantamento de incompatibilidade do presidente do conselho de administração da APA, S. A., engenheiro José Luís de Azevedo Cacho, com as funções de vogal do conselho fiscal da sociedade Oliveira & Irmão, S. A., cargo não sujeito a qualquer remuneração, e cuja actividade não contende, directa ou indirectamente, com as funções por aquele exercidas na APA, S. A.'
Nesta conformidade, o Presidente da Mesa declarou aprovada a autorização para o Sr. Presidente do Conselho de Administração, engenheiro José Luís de Azevedo Cacho, acumular as suas funções com as de vogal não remunerado do conselho fiscal da Oliveira & Irmão, S. A., nos termos da declaração de voto pelo representante do accionista único.
O Presidente da Mesa, (Assinatura ilegível.)"
3 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, José Luís de Azevedo Cacho.
