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Despacho 6648/2006 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho de administração de 22 de Fevereiro de 2006:
Dr.ª Maria Acilda Mendes dos Santos, assistente graduada de medicina física e reabilitação - autorizado o pedido de acumulação de funções nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Fevereiro de 2006. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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