Regulamento 13/2006. - Aprovado por deliberação do conselho geral do Instituto Politécnico de Leiria (IPL) de 23 de Fevereiro de 2006, em anexo se publica o regulamento do pagamento de propinas a praticar nas escolas integradas neste Instituto:
Regulamento do pagamento de propinas
Artigo 1.º
Propinas
1 - Os alunos matriculados nas escolas integradas no IPL estão obrigados, nos termos da lei, ao pagamento de propinas.
2 - O valor da propina, em cada ano lectivo, para os cursos de licenciatura e do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma actividade profissional, será fixado anualmente até 30 dias antes do início das respectivas matrículas/inscrições.
3 - Se o valor da propina não for fixado dentro do prazo previsto no número anterior, o valor da propina será igual ao valor da propina do ano lectivo anterior, actualizado nos termos da lei.
4 - Não estão abrangidos pelo presente regulamento, excepto quanto aos artigos 7.º e 8.º, os cursos de pós-graduação não previstos no n.º 2 do presente artigo, os cursos de especialização e de formação complementar, sendo delegada quanto a estes cursos no presidente do Instituto a competência para fixar, ouvidas as escolas, as propinas e a respectiva modalidade de pagamento.
Artigo 2.º
Modalidades de pagamento e constituição em mora
1 - Em cada ano lectivo, o pagamento da propina será efectuado de acordo com uma das seguintes modalidades:
a) Para os alunos que, à data de início da respectiva matrícula/inscrição, sejam devedores de uma ou mais prestações de propinas relativas a anos anteriores, o pagamento será efectuado na totalidade no acto da matrícula/inscrição;
b) Os alunos que tenham as propinas relativas aos anos anteriores devidamente regularizadas poderão efectuar o pagamento nos termos seguintes:
b1) Na totalidade, no acto da matrícula;
b2):
Euro 200 no acto da matrícula;
Euro 100 até 10 de Janeiro de 2006;
Euro 100 até 10 de Fevereiro de 2006;
Euro 100 até 10 de Março de 2006;
Euro 100 até 10 de Abril de 2006;
Euro 100 até 10 de Maio de 2006.
2 - O pagamento da propina poderá ser efectuado em numerário, cheque ou qualquer modalidade bancária, incluindo transferência bancária, desde que a operação seja realizada dentro do prazo fixado, ficando o aluno obrigado a comprovar o pagamento até ao dia 20 de cada mês.
3 - A mora no pagamento de três prestações sucessivas implica o vencimento de todas elas.
4 - Os estudantes bolseiros ou candidatos a bolseiros podem beneficiar de um regime especial em termos a fixar por acordo entre os Serviços de Acção Social e a respectiva escola.
Artigo 3.º
Regime aplicável em caso de colocação noutra instituição
Em caso de anulação da matrícula/inscrição, por colocação noutra instituição de ensino superior, pública ou privada, observar-se-á o seguinte:
a) Até 10 dias úteis após o termo do prazo de matrícula/inscrição, o aluno tem direito ao reembolso total dos pagamentos efectuados, mediante pedido dirigido nesse sentido ao presidente do IPL;
b) Quando o pedido seja feito até 31 de Dezembro do ano em curso, o aluno tem direito ao reembolso da quantia paga, deduzido de 20% do valor fixado para a propina do respectivo ano lectivo;
c) Para além das circunstâncias e dos prazos previstos nas alíneas anteriores, não há lugar a qualquer reembolso de importâncias pagas a título de propina.
Artigo 4.º
Regime excepcional de pagamento em prestações
Em casos devidamente fundamentados, mediante pedido dirigido ao presidente do Instituto, ouvida a direcção da respectiva escola, poderá ser autorizado o pagamento das propinas em número de prestações superiores ao estipulado no artigo 2.º
Artigo 5.º
Consequências do não pagamento de propinas
1 - O não pagamento da propina por parte do aluno, no todo ou em parte, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta.
2 - O não pagamento de uma das prestações implica, sem necessidade de notificação prévia, a suspensão imediata da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, conforme dispõe o artigo 29.º da Lei 37/2003, de 22 de Agosto. O aluno que se tenha colocado na situação de suspensão da matrícula e da inscrição anual não poderá até à regularização do pagamento frequentar as aulas, apresentar-se a avaliação e utilizar os serviços prestados pelos Serviços de Acção Social, nomeadamente cantinas, bares e residências.
3 - Não será aceite a matrícula/inscrição do aluno que não efectuar o pagamento das propinas nos termos do disposto no artigo 2.º
4 - As escolas poderão não publicitar os resultados das avaliações relativamente aos alunos que se encontrarem em mora no pagamento das propinas.
5 - Em caso de mora no acto do pagamento da prestação em falta, deverá o aluno pagar uma coima de Euro 15 a Euro 150, não havendo lugar a cumulação de coimas.
6 - O montante das coimas será fixado pelo presidente do conselho directivo ou pelo director da escola respectiva, de acordo com os seguintes critérios:
a) Mora até 30 dias - Euro 15;
b) Mora de 30 a 60 dias - Euro 30;
c) Mora de 60 a 90 dias - Euro 60;
d) Mora superior a 90 dias - Euro 150.
6.1 - A coima será reduzida a um terço, desde que se verifique alguma das seguintes situações:
a) O aluno apresentar-se voluntariamente e antes de interpelado para o efeito para efectuar o pagamento;
b) O aluno que, ainda que interpelado, comprove a impossibilidade de ter efectuado o pagamento no prazo fixado por motivo que lhe não seja imputável.
6.2 - A coima será reduzida para Euro 0 se o aluno comprovar a impossibilidade de ter efectuado o pagamento no prazo fixado, desde que o faça nos 10 dias úteis subsequentes ao termo do impedimento.
7 - Não serão aplicadas as sanções previstas nos números anteriores se o atraso ou o não pagamento da propina for da responsabilidade de entidade oficial.
8 - Pode o presidente do Instituto, a requerimento devidamente fundamentado do aluno, isentá-lo da aplicação da coima, se considerar relevantes os motivos invocados para o não pagamento de uma ou mais prestações da propina.
Artigo 6.º
Nulidade dos actos curriculares
1 - O não pagamento da propina por parte do aluno até 31 de Julho, no todo ou em parte, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta.
2 - O pagamento da propina após 31 de Julho será sempre acrescido das penalidades referidas nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º, sem prejuízo das consequências referidas no número anterior, e apenas permite que o aluno se apresente às épocas de exames subsequentes a esta data.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as propinas em mora serão sempre devidas, nos termos previstos na lei de financiamento que regular o financiamento das instituições do ensino superior.
Artigo 7.º
Afectação de receitas à acção social
1 - O IPL destinará à acção social 7,5% das receitas arrecadadas com as propinas, afectando-se 85% desse valor à construção de infra-estruturas no âmbito da acção social, dando prioridade à construção de residências para estudantes, e 15% ao apoio de actividades culturais e desportivas dos alunos.
2 - Caberá ao presidente do Instituto decidir em cada ano a aplicação em concreto do montante referido no número anterior, ouvidos o conselho de gestão do Instituto e as associações de estudantes.
Artigo 8.º
Afectação de receitas à qualificação do pessoal docente
O IPL destinará, ainda, à qualificação do corpo docente 10% das receitas arrecadadas com as propinas.
Artigo 9.º
Alunos bolseiros
No que respeita aos alunos bolseiros dos Serviços de Acção Social, o pagamento da diferença entre o valor mínimo legal da propina e o valor fixado pelo IPL será diferido até regulamentação pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Artigo 10.º
Contagem dos prazos
A contagem dos prazos previstos no presente regulamento é feita em dias de calendário, salvo se for indicada outra forma de contagem.
Artigo 11.º
Pagamento das propinas em caso de actualização supletiva
A verificar-se a eventualidade prevista no n.º 3 do artigo 1.º, o presidente do Instituto fixará por despacho o número e montante das prestações em que as propinas serão pagas.
Artigo 12.º
Delegação de competências
O presidente do Instituto poderá delegar, no todo ou em parte, no dirigente máximo das escolas as competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
Artigo 13.º
Início de vigência
O presente regulamento, com as alterações ora introduzidas, salvo o disposto na alínea b2) do artigo 2.º, entra imediatamente em vigor.
24 de Fevereiro de 2006. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.
