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Aviso 738/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos previstos na Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que a assembleia de freguesia, na reunião extraordinária de 21 de Dezembro de 2005, deliberou por unanimidade aprovar a alteração ao quadro de pessoal, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 6 de Dezembro de 2005:
(ver documento original)
21 de Fevereiro de 2006. - O Presidente, Joaquim Manuel Brás dos Reis.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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