Aviso 698/2006, de 17 de Março
Aviso 698/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e dando cumprimento ao disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandela com referência a 31 de Dezembro de 2005, podendo ser deduzidas reclamações no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 966.º do citado decreto-lei.
14 de Fevereiro de 2006. - Por delegação de competências, o Director de Departamento de Administração e Finanças, Luís Maia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1475371.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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