Edital 135/2006 (2.ª série) - AP. - O Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 322/85, de 6 de Agosto, e em cumprimento do despacho conjunto 170/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Março de 2004, foi aprovado em reunião desta Câmara Municipal realizada em 22 de Dezembro de 2005 proceder à actualização do Regulamento de Taxas, Licenças, Impostos, Tarifas e Outros Rendimentos do Município, referenciada a taxa de inflacção de 2,3%, que entrará em vigor a partir de 2 de Janeiro de 2006, sendo também actualizados na mesma percentagem os valores do anexo publicado com o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação no Concelho de Marco de Canaveses, no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2003.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Maria de Lourdes da Silva Amieiro Miranda Coelho, directora do Departamento Administrativo e Financeiro, a pedido do presidente, o subscrevo.
22 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
