Aviso 676/2006, de 17 de Março
Aviso 676/2006 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, torna público que se encontram afixadas as listas de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal referentes ao ano de 2004, de acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, no edifício dos Paços do Município e demais locais de trabalho.
Mais se torna público que da organização das listas de antiguidade cabe recurso, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme o estabelecido no artigo 96.º do referido diploma legal.
10 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1475337.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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