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Despacho (extracto) n.º 6212/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, designo para exercer funções de minha secretária Maria do Carmo Padinhas Figueiredo, assistente administrativa especialista, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2006.
3 de Março de 2006. - O Director, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1990-12-11 -
Decreto-Lei
393/90 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).
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