Rectificação 403/2006, de 15 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
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Fonte: Diário da República n.º 53/2006, Série II de 2006-03-15.
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Data:
2006-03-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 403/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho 3088/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2006, a p. 1863, relativo à delegação de competência do director-geral na directora da Alfândega do Aeroporto do Porto, rectifica-se que onde se lê "aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Julho" deve ler-se "aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho".
1 de Março de 2006. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1475049.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-06-05 -
Lei
15/2001 -
Assembleia da República
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro.
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