Despacho 6123/2006, de 15 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
-
Fonte: Diário da República n.º 53/2006, Série II de 2006-03-15.
-
Data:
2006-03-15
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 6123/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, e do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no director da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, reverificador assessor principal Joaquim de Jesus Ferreira da Piedade, com possibilidade de subdelegação, a competência para a decisão dos processos de contra-ordenação instaurados a viajantes da via aérea no seguimento dos controlos efectuados nos termos do artigo 234.º do Regulamento (CEE) n.º 2954/94, da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que pretendam de imediato regularizar a situação nos termos legais.
21 de Fevereiro de 2006. - O Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, Gonçalo Barroso Silvério Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1475047.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1475047/despacho-6123-2006-de-15-de-marco
