Aviso 3222/2006 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 321/03-MI e por decisão tomada em 23 de Janeiro de 2004 e tornada definitiva em 30 de Agosto de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 2493,99 à empresa JOLIMEDE - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 503170917, com sede na Rua de Godinho Faria, 159, loja 2, 4465-154 São Mamede de Infesta, Matosinhos, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, prevista e punida no n.º 1, alínea a), do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por exercer a actividade de mediação imobiliária sem que para o efeito seja titular de licença válida emitida por este organismo.

27 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.