Aviso 3221/2006 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 295/03-MI, por decisão tomada em 9 de Dezembro de 2003 e tornada definitiva em 4 de Agosto de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 1250 a Fernanda Augusta Alves da Rocha, número de identificação de pessoa colectiva 113602863, com sede na Rua do Centro Transmontano, 27, rés-do-chão, 5370-381 Mirandela, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 8.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma isto é, por exercer a actividade de mediação imobiliária sem que para o efeito seja titular de licença válida emitida por este organismo.

27 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.