Despacho 25360/2001, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 286, de 12.12.2001, Pág. 20597
- Data: 2001-12-12
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Sumário
Determina que seja facultado aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal o acesso, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2007-05-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
63-A/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).
Aviso
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