Despacho 5884/2006 (2.ª série). - A Unidade de Desenvolvimento Estatutário e Inovação (UDEI) foi criada na Secretaria-Geral pelo despacho 9171/2005, de 11 de Abril, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de Abril, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 12/2004, de 28 de Abril.
Nos termos do n.º 2 do referido despacho, a UDEI desenvolveria as actividades que lhe estavam cometidas até Dezembro de 2005, devendo, findo aquele período, apresentar uma proposta fundamentada sobre o tipo e nível de unidade estrutural que melhor enquadrasse esta área funcional.
Atendendo, porém, ao processo de reestruturação da Administração Pública, que se encontra a decorrer, em conformidade com o Programa do Governo e de acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 4 de Agosto de 2005, considero que não se justifica promover alterações às estruturas actualmente existentes, pelo que determino:
1 - A prorrogação do prazo fixado no n.º 2 do despacho 9171/2005, de 11 de Abril, até à conclusão do processo de reestruturação orgânica do Ministério da Educação.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2006.
24 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
