Despacho 5883/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Setembro, e nos termos dos despachos n.os 17 993/2005, de 22 de Agosto, e 25 082/2005, de 6 de Dezembro, subdelego na chefe de divisão de Administração Financeira e Patrimonial, licenciada Maria do Pilar Simões Silva de Castro Soromenho Lourinho, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 5000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
1.2 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas compreendidas na presente delegação.
2 - este despacho produz efeitos a 20 de Junho de 2005, ratificando-se todos os actos entretanto praticados, pela chefe de divisão de Administração Financeira e Patrimonial no âmbito das matérias agora delegadas.
20 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços de Administração, Adelino Pereira.
