Aviso 640/2006, de 13 de Março
Aviso 640/2006 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade dos funcionários da Câmara Municipal de Ponte de Lima. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que, nesta data, foi afixada nesta Câmara Municipal a lista de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal com referência a 31 de Dezembro de 2005.
O prazo de reclamações é de 90 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
30 de Janeiro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1474351.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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