Despacho 5717/2006 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 58/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 255/2002, de 22 de Novembro, e republicado em anexo a este diploma, delego na subdirectora Maria de Lourdes Simões de Carvalho, nos dias 1, 2 e 3 de Março de 2006, e na directora de serviços, licenciada Maria Filomena Ivo Vieira da Rosa de Silva Pinto, no dia 27 de Fevereiro de 2006, a competência para assinar o correio e assuntos inerentes às Secções de Pessoal e Contabilidade, nomeadamente expediente (pedidos de libertação de créditos), a remeter à Direcção-Geral do Orçamento, 1.ª Delegação.
21 de Fevereiro de 2006. - A Directora, Patrícia Salvação Barreto.