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Rectificação 373/2006. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2006, a p. 30, rectifica-se que onde se lê "Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 284/2004" deve ler-se "Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 184/2004".
21 de Fevereiro de 2006. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Helena Bernardo Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-07-29 -
Decreto-Lei
184/2004 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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