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Rectificação 365/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 463/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de Fevereiro de 2006, rectifica-se que onde se lê "nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro" deve ler-se "nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho".
20 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, António José da Silva Figueiredo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
2004-07-29 -
Decreto-Lei
184/2004 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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